Termos e Condições da 3ss77

Os presentes Termos e Condições ("Termos") regulam a relação jurídica entre a plataforma 3ss77 ("Plataforma", "nós", "nosso") e o usuário ("Usuário", "você") que acessa, se cadastra ou utiliza quaisquer serviços disponíveis em https://3ss77.cam e seus subdomínios.

Para os fins destes Termos, adotam-se as seguintes definições:

• "Plataforma": o conjunto de serviços de apostas esportivas, cassino online, jogos ao vivo e demais funcionalidades disponibilizadas pela 3ss77 por meio do site https://3ss77.cam.
• "Usuário": qualquer pessoa física, maior de 18 (dezoito) anos, residente no Brasil, que acessa ou utiliza os serviços da Plataforma.
• "Conta": o perfil individual e intransferível criado pelo Usuário para acessar os serviços da 3ss77.
• "Saldo": o valor em Reais (R$) disponível na Conta do Usuário para fins de apostas ou saque.
• "Bônus": créditos promocionais concedidos pela Plataforma sujeitos a requisitos de apostas específicos.
• "KYC" (Know Your Customer): processo de verificação de identidade exigido para liberação de saques e funcionalidades avançadas da Conta.

Para utilizar os serviços da 3ss77, o Usuário deve, cumulativamente, atender aos seguintes requisitos:

1. Ser pessoa física com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos na data do cadastro;
2. Ser residente no território brasileiro e possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e regularizado junto à Receita Federal do Brasil;
3. Ter plena capacidade civil, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei n.º 10.406/2002);
4. Não estar em situação de autoexclusão ativa, seja pela própria Plataforma ou por qualquer outro mecanismo de exclusão voluntária reconhecido pela legislação brasileira;
5. Não ser funcionário, sócio, representante, agente ou familiar em primeiro grau de pessoa vinculada à 3ss77 ou a qualquer um de seus provedores de jogos parceiros.

A Plataforma reserva-se o direito de recusar, suspender ou encerrar o acesso de qualquer Usuário que não atenda aos requisitos de elegibilidade, a qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio, especialmente nos casos em que houver indício de fraude, uso de identidade de terceiros ou violação destes Termos.

O cadastro na 3ss77 é gratuito e pessoal. Cada Usuário pode manter apenas uma única Conta ativa na Plataforma. A criação de múltiplas contas por um mesmo indivíduo é expressamente vedada e constitui motivo de encerramento imediato de todas as contas envolvidas, com retenção dos saldos para fins de investigação.

No ato do cadastro, o Usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo:

• Nome completo conforme documento oficial de identificação;
• CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido;
• Data de nascimento real;
• Endereço residencial completo com CEP;
• Endereço de e-mail válido e de uso exclusivo do Usuário;
• Número de telefone celular ativo no Brasil.

O Usuário é integralmente responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha). A 3ss77 não se responsabiliza por acessos não autorizados decorrentes de negligência do Usuário na guarda de suas informações de login. Em caso de suspeita de acesso indevido, o Usuário deve notificar imediatamente o suporte da Plataforma pelo e-mail [email protected].

O Usuário compromete-se a manter seus dados cadastrais atualizados. Qualquer alteração de e-mail, endereço ou documento deve ser comunicada ao suporte com a devida comprovação documental.

Em conformidade com as obrigações legais impostas pela Lei 14.790/2023 e regulamentações complementares da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas), vinculada ao Ministério da Fazenda, a 3ss77 realiza o processo de verificação de identidade (KYC — Know Your Customer) para todos os usuários que desejam realizar saques ou acessar funcionalidades avançadas da Conta.

Os documentos exigidos para conclusão do KYC incluem:

• CPF: número e comprovante do Cadastro de Pessoa Física, emitido pela Receita Federal;
• Documento de Identidade: RG (Registro Geral) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação), frente e verso, dentro do prazo de validade;
• Comprovante de Residência: fatura de serviço de utilidade pública (energia elétrica, água, telefone fixo, internet ou gás) ou extrato bancário, emitido nos últimos 90 (noventa) dias, em nome do titular da Conta;
• Selfie de Verificação: fotografia do titular segurando o documento de identidade ao lado do rosto, com iluminação adequada e sem obstrução facial.

O prazo de análise documental é de até 24 (vinte e quatro) horas a partir do envio completo dos documentos. A 3ss77 reserva-se o direito de solicitar documentação adicional sempre que julgar necessário para cumprimento das obrigações legais de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD/FT) e proteção ao consumidor.

Os depósitos na 3ss77 são realizados exclusivamente por meio dos métodos de pagamento disponibilizados pela Plataforma, que incluem: Pix, Mercado Pago, PicPay, TED/DOC e USDT (criptomoeda, rede TRC-20 ou ERC-20).

Os depósitos estão sujeitos às seguintes condições:

• O método de depósito utilizado deve estar em nome do titular da Conta cadastrada. Depósitos realizados por terceiros serão rejeitados e reembolsados;
• O valor mínimo de depósito é definido pelo método de pagamento utilizado e pode ser consultado na página de caixa da Plataforma;
• Depósitos via Pix são creditados instantaneamente na Conta do Usuário, 24 horas por dia, 7 dias por semana;
• Depósitos via TED/DOC são sujeitos aos horários e prazos do sistema bancário brasileiro;
• A 3ss77 não cobra taxas sobre depósitos, salvo disposição em contrário publicada na página de caixa.

Todos os valores depositados devem ser utilizados exclusivamente para fins de entretenimento e apostas lúdicas. É expressamente vedado o uso da Plataforma para fins de lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou qualquer atividade ilícita nos termos da legislação brasileira.

O Usuário poderá solicitar o saque do saldo disponível em sua Conta a qualquer momento, observadas as seguintes condições:

• A Conta deve estar com o processo de verificação KYC concluído e aprovado;
• O saldo disponível para saque é o saldo real, excluídos os valores de bônus ainda sujeitos a requisitos de apostas;
• Os saques devem ser realizados pelo mesmo método utilizado para o depósito, sempre para uma conta de titularidade do próprio Usuário cadastrado;
• O valor mínimo de saque é de R$ 20,00 (vinte reais) por solicitação;
• Saques via Pix são processados em até 5 (cinco) minutos após a aprovação interna, disponíveis 24/7;
• Saques via TED bancário são processados em até 2 (duas) horas em horário comercial bancário (segunda a sexta, 09h00 às 17h00, Horário de Brasília);
• Saques via Mercado Pago e PicPay são processados em até 30 (trinta) minutos.

A 3ss77 poderá oferecer, a seu exclusivo critério, bônus e promoções aos seus usuários. Cada promoção terá seus termos específicos publicados no momento de sua divulgação, que prevalecerão em caso de conflito com as disposições gerais desta cláusula.

Disposições gerais aplicáveis a todos os bônus:

• Bônus são concedidos apenas a Usuários com cadastro ativo, verificado e em situação regular;
• Cada bônus possui um requisito de apostas (wagering requirement) que deve ser integralmente cumprido antes que o valor do bônus ou os ganhos dele derivados possam ser convertidos em saldo sacável;
• O requisito de apostas padrão da 3ss77 é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus concedido, salvo indicação em contrário nos termos da promoção específica;
• Bônus possuem prazo de validade. Bônus não utilizados ou cujo requisito de apostas não tenha sido cumprido dentro do prazo serão automaticamente cancelados;
• É vedado o saque do valor do bônus antes do cumprimento integral do requisito de apostas;
• A 3ss77 reserva-se o direito de cancelar bônus concedidos em casos de suspeita de abuso, uso de múltiplas contas ou qualquer conduta que configure exploração desonesta das promoções;
• Cada usuário tem direito a receber cada bônus de boas-vindas uma única vez. Tentativas de receber o mesmo bônus em múltiplas contas resultarão no cancelamento de todas as contas envolvidas.

Todas as apostas realizadas na 3ss77 estão sujeitas às regras específicas de cada modalidade, disponíveis na respectiva seção da Plataforma. As disposições a seguir aplicam-se de forma geral a todas as modalidades:

• Uma aposta somente é considerada válida e confirmada após o recebimento da confirmação eletrônica emitida pela Plataforma;
• Apostas confirmadas não podem ser canceladas ou alteradas pelo Usuário, salvo quando o recurso de Cashout estiver disponível para a aposta em questão;
• Em caso de falha técnica comprovada que afete o processamento de uma aposta, a 3ss77 reserva-se o direito de cancelar a aposta e reembolsar o valor apostado;
• Odds e cotações estão sujeitas a alterações até o momento da confirmação da aposta. A odd exibida no momento da confirmação é a que prevalece;
• Em apostas esportivas ao vivo, as cotações são atualizadas em tempo real e podem sofrer variações significativas em função do andamento do evento;
• A 3ss77 não se responsabiliza por erros de transmissão de dados de resultados fornecidos por terceiros. Em caso de discrepância, os resultados oficiais divulgados pelas entidades organizadoras dos eventos prevalecerão;
• Jogos de cassino online utilizam RNG (Gerador de Números Aleatórios) certificado por laboratórios independentes, garantindo imparcialidade e aleatoriedade dos resultados.

A 3ss77 está comprometida com a promoção do jogo responsável e com a proteção de usuários vulneráveis. Em cumprimento às diretrizes da Lei 14.790/2023 e das regulamentações da SPA, disponibilizamos as seguintes ferramentas de proteção ao Usuário:

• Autoexclusão: o Usuário pode solicitar a suspensão da sua Conta por períodos de 30 dias, 6 meses, 1 ano ou de forma permanente;
• Limites de Depósito: o Usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais para depósitos. Reduções de limite entram em vigor imediatamente; aumentos somente após 7 dias de carência;
• Limites de Perda: o Usuário pode estabelecer o valor máximo de perdas permitidas por período, após o qual novas apostas ficam bloqueadas;
• Limites de Tempo de Sessão: o Usuário pode definir o tempo máximo de jogo por sessão;
• Lembretes de Realidade: notificações periódicas com informações sobre tempo jogado e valores apostados na sessão corrente.

A 3ss77 proíbe categoricamente o acesso de menores de 18 anos à Plataforma e implementa verificações de idade no processo de cadastro e KYC. Contas de menores identificadas serão encerradas imediatamente.

É expressamente vedado ao Usuário, sob pena de encerramento imediato da Conta e retenção de saldo para fins de investigação:

• Criar múltiplas contas com o objetivo de acumular bônus ou burlar restrições da Plataforma;
• Fornecer informações falsas, incompletas ou pertencentes a terceiros no cadastro ou no KYC;
• Utilizar software de automação (bots), scripts, inteligência artificial ou qualquer ferramenta que interfira no funcionamento normal da Plataforma;
• Realizar apostas combinadas com outros usuários ("match fixing") com o objetivo de garantir ganhos artificiais;
• Explorar falhas técnicas, erros de odds ou inconsistências do sistema em benefício próprio;
• Utilizar a Plataforma para lavagem de dinheiro, financiamento de atividades ilícitas ou qualquer prática vedada pela legislação brasileira;
• Transferir, vender ou ceder a Conta a terceiros;
• Utilizar VPN, proxies ou qualquer mecanismo para mascarar a localização geográfica real com o fim de contornar restrições de acesso;
• Agir de forma abusiva, ofensiva ou ameaçadora perante a equipe de atendimento da 3ss77.

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pela 3ss77 é realizado em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei n.º 13.709/2018). Os dados coletados são utilizados exclusivamente para as finalidades de prestação dos serviços, verificação de identidade, prevenção à fraude e cumprimento de obrigações legais.

O Usuário, na qualidade de titular dos dados pessoais, possui os seguintes direitos garantidos pela LGPD:

• Confirmação da existência de tratamento de seus dados;
• Acesso aos dados pessoais tratados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço;
• Eliminação dos dados tratados com base no consentimento, salvo obrigação legal de retenção;
• Revogação do consentimento a qualquer momento.

Para exercer qualquer um desses direitos ou obter informações adicionais sobre o tratamento de dados, o Usuário pode entrar em contato com nosso encarregado de dados pelo endereço eletrônico [email protected]. Para informações detalhadas sobre as práticas de privacidade, consulte nossa Política de Privacidade.

A 3ss77 envidará todos os esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível e funcional de forma contínua. No entanto, a Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra" e a 3ss77 não garante disponibilidade ininterrupta ou ausência de erros técnicos.

A 3ss77 não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas realizadas pelo Usuário, sejam elas resultado de decisão própria ou de qualquer erro de julgamento;
• Indisponibilidade temporária da Plataforma causada por manutenção programada, falhas de infraestrutura de terceiros ou eventos de força maior;
• Acesso não autorizado à Conta do Usuário decorrente de falha na guarda das credenciais pelo próprio Usuário;
• Danos indiretos, lucros cessantes ou perdas consequentes de qualquer natureza;
• Conteúdo de sites de terceiros eventualmente vinculados à Plataforma.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da 3ss77 perante o Usuário, por qualquer causa, excederá o valor total depositado pelo Usuário nos 30 (trinta) dias imediatamente anteriores ao evento gerador da reclamação.

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua Conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte da 3ss77. O encerramento somente será concluído após o processamento de eventuais saques pendentes e a verificação de que não há apostas em aberto ou investigações em curso.

A 3ss77 reserva-se o direito de suspender ou encerrar compulsoriamente a Conta de qualquer Usuário, com ou sem aviso prévio, nas seguintes hipóteses:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Suspeita fundamentada de fraude, lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Cadastro ou uso da Conta por menor de 18 anos;
• Fornecimento de dados falsos ou documentos inautênticos no KYC;
• Uso de múltiplas contas pelo mesmo Usuário;
• Determinação judicial ou administrativa de autoridade competente brasileira.

Em casos de encerramento por conduta fraudulenta ou violação destes Termos, a 3ss77 reserva-se o direito de reter o saldo da Conta pelo prazo necessário à conclusão das investigações internas, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

Os presentes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei 14.790/2023: Dispõe sobre a exploração de apostas de quota fixa e modalidades lúdicas online no Brasil;
• Lei 13.756/2018: Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre apostas de quota fixa em eventos esportivos;
• Lei 13.709/2018 (LGPD): Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;
• Lei 8.078/1990 (CDC): Código de Defesa do Consumidor;
• Lei 10.406/2002 (Código Civil): Código Civil Brasileiro.

Fica eleito o foro da comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos ou dos serviços da 3ss77, salvo nos casos em que o Usuário se enquadre como consumidor hipossuficiente, hipótese em que se aplicará o foro do domicílio do Usuário.

A 3ss77 reserva-se o direito de alterar, atualizar ou substituir os presentes Termos a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada no endereço https://3ss77.cam/terms-conditions, com indicação da data de vigência da nova versão.

Alterações de caráter substancial serão comunicadas ao Usuário com antecedência mínima de 15 (quinze) dias por meio do endereço de e-mail cadastrado na Conta. O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor dos Termos revisados constitui aceitação tácita das alterações.

Caso o Usuário não concorde com as alterações, poderá encerrar sua Conta antes da data de entrada em vigor dos novos Termos, mediante solicitação ao suporte da 3ss77.

Para dúvidas, reclamações, solicitações relacionadas a estes Termos ou ao exercício de direitos previstos na LGPD, o Usuário pode entrar em contato com a 3ss77 pelos seguintes canais:

• E-mail: [email protected]
• Chat ao Vivo: disponível diretamente na Plataforma, 24 horas por dia, 7 dias por semana;
• WhatsApp: atendimento via WhatsApp em português do Brasil, Horário de Brasília (BRT, UTC-3).

O prazo de resposta para solicitações enviadas por e-mail é de até 48 (quarenta e oito) horas úteis a partir do recebimento. Para questões urgentes relacionadas a segurança de Conta ou transações financeiras, recomendamos o contato via chat ao vivo ou WhatsApp para atendimento prioritário.